Prejudicado o exame da transcendência: diferenças salariais

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 126 DO TST. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT concluiu pela existência do Plano de Cargos e Salários - PCS. Assim, conforme já registrado na decisão denegatória regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, o recurso de revista não comporta processamento, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, ao determinar que, " quanto ao requisito estabelecido no item I da Súmula 6 do TST, entendo que se destina à verificação da validade do quadro de pessoal organizado em carreira para fins de equiparação salarial, o que não se afeiçoa ao caso em tela ", o TRT proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.