TSTAg-AIRR 0000679-56.2024.5.07.0028
Nulidade processual: preclusão pro judicato
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade processual
- Preclusão pro judicato
- Não configuração
- Equiparação salarial
- Óbice da súmula nº 126/TST
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE MAIS DE 02 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator