Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTARR 1000258-12.2016.5.02.0467
A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que as razões de insurgência quanto à validade das anotações nos controles de jornada e o cumprimento da jornada em escala 12x36 demandaria revolvimento de fatos e…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000874-07.2024.5.17.0014
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, é no sentido de que o reclamante trabalhou em benefício da 3ª (CM PFS HOSPITALAR S.A.), em decorrência do contrato de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11388-42.2021.5.15.0026
O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000616-30.2025.5.08.0202
7ª Turma estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 797-07.2019.5.06.0005
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática e negou provimento ao agravo da reclamada em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. A parte aponta omissão no julgado, sob o argumento de que a tese defendida é exclusivamente jurídica.
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OUT 2026
TSTRRAg 1300-86.2015.5.20.0002
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100955-53.2023.5.01.0075
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 136 da Tabela).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11268-18.2015.5.15.0023
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002113-96.2024.5.02.0062
O Tribunal Regional, com base nas circunstâncias fáticas do caso, afastou a justa causa por abandono de emprego e manteve o reconhecimento da rescisão indireta, consignando que a penalidade foi aplicada após o ajuizamento da reclamação trabalhista e que não…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001964-81.2025.5.12.0005
A homologação do acordo extrajudicial não é automática, cabendo ao magistrado verificar a validade do negócio jurídico e a efetiva manifestação de vontade das partes.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020725-23.2023.5.04.0016
O Tribunal Regional concluiu que os cálculos observaram os limites do título executivo, que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento na grade 14 e zona 5 do PCS e atribuiu natureza indenizatória à gratificação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011747-61.2023.5.15.0045
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010695-95.2024.5.18.0082
Do cotejo entre as razões decisórias e a argumentação aventada pela parte agravante, não se vislumbra o êxito em desconstituir o óbice erigido pelo despacho denegatório de admissibilidade recursal, consubstanciado pela vedação de reexame fático-probatório, a…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0001173-52.2022.5.17.0014
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000170-79.2025.5.02.0718
O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela validade da justa causa aplicada ao reclamante, nos termos do artigo 482, alíneas a, b e h, da CLT.
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