Dispensa por justa causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, ALÍNEAS A, B E C, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela validade da justa causa aplicada ao reclamante, nos termos do artigo 482, alíneas a, b e h, da CLT. 2. Asseverou que a reclamada “realizou extensa e minuciosa investigação interna sobre os fatos que ensejaram a ruptura motivada do contrato de trabalho”, sendo que “a investigação foi conduzida por auditoria externa independente, realizada pelo renomado escritório de advocacia Tozzini Freire, que analisou documentação, ouviu testemunhas e examinou registros eletrônicos e sistemas corporativos”. Pontuou que “o reclamante teve ciência dos fatos investigados e oportunidade de prestar esclarecimentos, apresentando sua versão sobre as condutas sob apuração”. 3. Registrou que o aviso por dispensa por justa causa encaminhado ao autor indica expressamente o fundamento legal da ruptura motivada, bem como “contextualizou os fatos apurados, mencionou a apuração interna, indicou o Comitê de Ética e Disciplina, especificou a natureza das condutas (antiéticas, fraudulentas, desrespeitosas às regras de compliance, assediadoras), quantificou os prejuízos causados (R$ 1.794.113,44) e relacionou tais condutas aos fundamentos legais da justa causa”. 4. Concluiu que “o reclamante teve conhecimento suficiente dos motivos da dispensa para exercer amplamente seu direito de defesa na via judicial, com produção de todas as provas pertinentes sob contraditório, com observância de todas as garantias processuais constitucionais”. 5. Diante das razões de decidir do Tribunal Regional, as assertivas do recorrente remetem à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.