Acordo extrajudicial: homologação

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 855-B DA CLT. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A homologação do acordo extrajudicial não é automática, cabendo ao magistrado verificar a validade do negócio jurídico e a efetiva manifestação de vontade das partes. No caso, o Tribunal Regional, com base na prova produzida, constatou que o trabalhador não soube esclarecer a origem do valor acordado nem a parcela quitada, além de ter declarado que a iniciativa do ajuste não partira dele, concluindo pela existência de indícios de vício de vontade e ausência de concessões recíprocas. A pretensão de afastar essas premissas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.