Jurisprudências
Decisões que citam
O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
26
AGO 2026
TSTRR 901-13.2017.5.07.0014
A transcrição de trechos do acórdão recorrido que não englobam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, bem como sua reprodução dissociada da demonstração analítica das violações apontadas e das teses impugnadas, não atende ao…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 566-03.2016.5.09.0069
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTAg-ED-RRAg 300-28.2011.5.04.0005
Constatado equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo da reclamada, para promover nova análise do seu recurso de revista. Agravo provido.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 166900-13.2008.5.04.0662
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
FEV 2026
TSTRR-Ag-AIRR 20158-49.2015.5.04.0702
Divisando que o tema " horas extras - gerente geral de agência " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 62, II, da CLT , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
10
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000833-93.2021.5.09.0652
O Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferida a pretensão de pagamento de horas extras e reflexos, uma vez que, conquanto o Reclamante tenha sido admitido em 22/05/1989, não se aplicam as normas internas (PCS/89 e OC DIRHU 009/88) ao empregado que…
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-RR 988-98.2017.5.12.0023
Na decisão ora agravada foram acolhidos os embargos de declaração da Reclamada, com efeito modificativo , alterando-se a decisão deste Relator que havia dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras decorrentes da…
10
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 58-30.2015.5.03.0014
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 20463-02.2017.5.04.0334
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que não atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0001400-64.2010.5.01.0222
A decisão agravada aplicou o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte no Tema Repetitivo nº 53: “O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas…
06
NOV 2025
TSTEDCiv-ARR 10048-86.2015.5.04.0541
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto à exclusão das horas extras, consignou expressamente que a decisão regional se encontra em dissonância com a tese fixada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 53…
06
NOV 2025
TSTRR-ED-RR 152-60.2011.5.01.0341
Consoante entendimento desta Corte Superior Trabalhista, as normas internas da CEF, vigentes à época da admissão da empregada e que previram jornada de seis horas inclusive para os ocupantes de cargo em comissão ou função de gerência, por se tratar de…
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 567-91.2018.5.09.0012
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria não exige o revolvimento de fatos e provas.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 11378-42.2018.5.15.0013
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
SET 2025
TSTARR 10048-86.2015.5.04.0541
A diretriz perfilhada pela OJ nº 359 da SDI-1 do TST é a de que " A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ad causam ’".
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