Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0010548-61.2022.5.03.0016
O Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o reclamante laborava em ambiente insalubre, mantendo contato habitual com pacientes em isolamento por doenças…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011056-60.2023.5.15.0073
O recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos, de modo que nos…
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000761-06.2022.5.02.0020
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao apelo, uma vez que o recurso de revista desatendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011786-23.2023.5.03.0100
Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000841-60.2024.5.02.0614
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000776-23.2023.5.19.0007
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTRR 0100096-30.2022.5.01.0024
O Tribunal Regional afastou a eficácia da declaração de hipossuficiência e exigiu prova adicional da insuficiência econômica, em desacordo com a Súmula 463, I, do TST e com o Tema 21.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0000294-42.2022.5.12.0060
A Súmula nº 6, VIII, do TST, ao impor ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, não elide a obrigação do empregado de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções,…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001571-29.2023.5.02.0704
A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001963-62.2023.5.02.0382
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cargo de confiança, intervalo intrajornada, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, teve seu seguimento denegado, em decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, ante os óbices do art.…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010125-76.2024.5.15.0023
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL – ESCALA 12X36 HORAS – HORAS EXTRAS – SÚMULA…
16
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000518-21.2023.5.12.0035
No acórdão embargado examinou-se expressamente a alegação de que a pretensão à gratuidade de justiça havia sido impugnada mediante apresentação de documentos e concluiu-se que a controvérsia deveria ser solucionada à luz da tese vinculante firmada no Tema 21…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000504-16.2025.5.21.0003
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização substitutiva, em face da intranscendência das matérias, sendo registrada a…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010631-31.2024.5.18.0003
A decisão agravada não merece reparos com relação aos dois primeiros temas.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011227-12.2024.5.18.0101
A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada no tema “justiça gratuita – declaração de miserabilidade apresentada pela parte autora”, por estar o acórdão regional em conformidade com a tese fixada pelo TST no Incidente de Recurso…
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