Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. II. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO NEGADA A NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional examinou a controvérsia sob o enfoque da natureza da parcela comissão, consignando não ter a parte reclamada negado tratar-se de parcela com natureza salarial, o que enseja a repercussão nos repousos semanais remunerados. II. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REAJUSTE SALARIAL CONVENCIONAL. REGISTRO SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que não foi observado o reajuste salarial da categoria, a partir de janeiro de 2023, conforme previsto em CCT, ensejando a condenação da parte reclamada ao pagamento diferenças salariais. II. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. DENEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – IRR (TEMA 21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - leading case do tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DETERMINADA A EXATA OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA ADC Nº 58 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não se identifica nos fundamentos adotados pela Corte Regional a contrariedade à tese firmada pelo STF na oportunidade do julgamento da ADC nº 58, o que impede reconhecer a transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. REGISTRO DE QUE HOUVE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO COM PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL JULGADOS PROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional declarou não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, exercendo regularmente, a parte reclamante, seu direito de ação, vindo parte de seus pedidos a serem julgados procedentes. II. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DESCRITO TRATAR-SE DA AUTORIDADE MÁXIMA DENTRO DA FILIAL E RECEBER PATAMAR REMUNERATÓRIO SUPERIOR AO DO VENDEDOR. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que, ao contrário do que afirma a parte reclamante, “recebia patamar remuneratório superior ao do vendedor” e “era a autoridade máxima dentro da filial, possuindo poderes para coordenar os vendedores, advertir pessoas e organizar escalas de férias e folgas, denotando, portanto, o seu cargo de gestão, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT”. II. No caso, está descrito que a parte reclamante recebia “salário composto por comissões e prêmios” e não é possível, sem a revisão das provas (vedada pela Súmula nº 126 do TST), constatar a ausência de majoração salarial de, pelo menos 40%, de forma a autorizar a aplicação do Capítulo II do Título II da CLT concernente à "Duração do Trabalho". III. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.