Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100838-50.2020.5.01.0016
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observada a Súmula nº 214 do TST que prevê, como regra, que as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011029-71.2024.5.03.0107
A exceção contida na alínea "c" da Súmula nº 214 do TST destina-se às hipóteses em que a insurgência recursal versa sobre a própria definição do foro competente.
13
OUT 2026
TSTAIRO 20545-71.2019.5.04.0234
Trata-se de decisão que acolhe exceção de suspeição e determina o afastamento do magistrado excepto.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000107-64.2012.5.02.0318
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000949-35.2022.5.02.0008
No caso em análise, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da sentença e determinou a intimação do autor para que emendasse a petição inicial.
09
OUT 2026
TSTRR 0016903-93.2023.5.16.0015
Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
09
OUT 2026
TSTAIRR 0000888-10.2023.5.09.0673
Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
09
OUT 2026
TSTAIRR 0001141-46.2025.5.07.0038
O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da nulidade processual decorrente da juntada, pela Secretaria da Vara, de contestação e documentos sem assinatura digital de advogado habilitado, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000059-98.2025.5.10.0101
O Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento dos pedidos remanescentes, por considerar inaplicável a teoria da causa madura.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101515-80.2017.5.01.0050
Por meio da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento dos executados, por inobservância da Súmula nº 422, I, do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1448-36.2014.5.06.0192
No caso, verifica-se que o juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto por dois motivos autônomos: ausência de interesse recursal e aplicação da Súmula 214 do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1263-46.2016.5.06.0121
No caso, o TRT deu provimento ao agravo de petição "para declarar a possibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas SORVETERIA CREME MEL S.A e INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA (em Recuperação…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100613-85.2021.5.01.0342
Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10723-24.2020.5.03.0049
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010206-91.2026.5.03.0054
Na hipótese, é manifestamente incabível a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada em face de despacho que nega seguimento ao recurso de revista, porquanto, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, a interposição de agravo de…
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