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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011029-71.2024.5.03.0107

Decisão interlocutória: acolhimento de exceção de incompetência territorial com remessa dos autos a outro juízo

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • Indeferimento de honorários advocatícios sucumbenciais
  • Insurgência limitada à verba honorária
  • Irrecorribilidade imediata
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA LIMITADA À VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A exceção contida na alínea "c" da Súmula nº 214 do TST destina-se às hipóteses em que a insurgência recursal versa sobre a própria definição do foro competente. Quando a pretensão da parte limita-se estritamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento da exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Juízo competente, mantêm-se a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata do julgado, ante a ausência de terminação do feito. Incidência do art. 893, § 1º, da CLT, c / c o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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