TSTAg-AIRR 0011029-71.2024.5.03.0107
Decisão interlocutória: acolhimento de exceção de incompetência territorial com remessa dos autos a outro juízo
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Decisão interlocutória
- Indeferimento de honorários advocatícios sucumbenciais
- Insurgência limitada à verba honorária
- Irrecorribilidade imediata
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA LIMITADA À VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A exceção contida na alínea "c" da Súmula nº 214 do TST destina-se às hipóteses em que a insurgência recursal versa sobre a própria definição do foro competente. Quando a pretensão da parte limita-se estritamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento da exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Juízo competente, mantêm-se a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata do julgado, ante a ausência de terminação do feito. Incidência do art. 893, § 1º, da CLT, c / c o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho