Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
03
SET 2026
TSTAIRR 0010906-18.2023.5.03.0072
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que homologou os cálculos.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000078-05.2022.5.05.0019
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamante para afastar a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento do feito.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0128300-90.2008.5.02.0301
Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional, porquanto Tribunal Regional expendeu os fundamentos pelos quais concluiu pelo não conhecimento do agravo de petição e se manifestou expressamente quanto à questão suscitada nos embargos de declaração…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010722-72.2013.5.01.0006
O Tribunal Regional não conheceu do agravo petição do executado, ao fundamento de que a esse foi interposto em face de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020148-71.2020.5.04.0203
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que fossem apreciados os demais pedidos formulados na petição inicial,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001967-67.2016.5.02.0472
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
01
SET 2026
TSTAIRR 0000320-92.2019.5.05.0463
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000625-68.2020.5.19.0005
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a entrega jurisdicional, por parte do Tribunal Regional, se deu de forma completa e fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da…
01
SET 2026
TSTRR 0010122-47.2025.5.15.0004
O acórdão regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, por entender que o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do Piso Nacional da Enfermagem previsto na Lei Federal n.º 14.602/2023 não se insere ao Tema 1.143 do STF,…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000176-28.2024.5.02.0005
O Tribunal Regional acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante para declarar a nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, dando oportunidade às partes de produção…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002722-38.2024.5.02.0205
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente “para determinar o retorno do processo à origem e o prosseguimento da execução provisória, até a penhora”.
01
SET 2026
TSTAg-RR 0020626-49.2024.5.04.0103
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100678-22.2022.5.01.0059
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja apreciada a "incidência da multa de 40% do FGTS no cômputo da multa do artigo 467, da CLT".
01
SET 2026
TSTRR 0011270-03.2024.5.15.0110
O acórdão regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, por entender que o pedido de descanso semanal remunerado e horas extras pela inobservância da jornada estabelecida na Lei n.º 11.738/2008 não se insere no Tema 1.143 do STF, por…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100275-58.2023.5.01.0531
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
