Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001967-67.2016.5.02.0472

A c ó r d ã o6ª turmagdcebc/mssagravo da executada

Relator(a): Eleonora Bordini Coca

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • A c ó r d ã o6ª turmagdcebc/mssagravo da executada
  • Decisão interlocutória
  • Adicional de Periculosidade
  • Contribuição / Taxa Assistencial
  • Intervalo Intrajornada
  • Multa Cominatória / Astreintes

Ementa

A C Ó R D Ã O6ª TurmaGDCEBC/mssAGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 174 DA TABELA DE IRR. SÚMULA Nº 214 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação. Na hipótese, discute-se a recorribilidade imediata ou não da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.No caso, o Juízo da execução proferiu decisão rejeitando as impugnações aos cálculos, mas determinando, por outro lado, o refazimento dos cálculos da liquidação sob os parâmetros que especificou. O TRT entendeu que tal decisão era irrecorrível de imediato e não conheceu do agravo de petição da executada.O acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante firma por essa Corte Superior no julgamento do Tema nº 174 da Tabela de IRR segundo a qual: "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).".Desse modo, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, incide igualmente a regra da irrecorribilidade imediata prevista no art. 893, § 1º, da CLT e primeira parte da Súmula n.º 214 desta Corte.Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei nº 13.467/2017.Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Contribuição / Taxa Assistencial; Intervalo Intrajornada; Multa Cominatória / Astreintes; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.