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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010722-72.2013.5.01.0006

Tramitação preferencial: execução

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do agravo petição do executado, ao fundamento de que a esse foi interposto em face de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST. Referido fundamento não foi não impugnado nas razões do recurso de revista, o que impede o conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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