Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010549-24.2023.5.15.0001
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000987-32.2023.5.02.0422
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011376-84.2023.5.03.0028
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
29
AGO 2025
TSTAIRR 0000170-69.2024.5.13.0025
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao cerceamento de defesa, às horas extras e à prova pericial não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000752-97.2024.5.02.0012
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre horas extras, trabalho externo, honorários advocatícios e descontos previdenciários, ante os óbices do art.…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000034-55.2024.5.19.0009
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre rescisão indireta do contrato, quantum arbitrado a título de dano moral e pausas da NR 17, com fundamento nos óbices…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0025071-07.2023.5.24.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada que versava sobre incorporação da gratificação de função e concessão dos benefícios da justiça gratuita.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 672-36.2021.5.22.0001
A questão envolve a responsabilidade do Banco do Brasil pelas diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado do Banco do Estado do Piauí –BEP, em decorrência da incorporação deste por aquele.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010084-39.2024.5.03.0025
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 896, §§ 1º-A, I, 7º e 9º, da CLT e nas Súmulas 126, 333 e 442 do TST. Contudo, no presente agravo, a reclamada não impugnou tais fundamentos.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000908-71.2023.5.02.0610
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001660-14.2023.5.02.0070
Discute-se a ocorrência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto à responsabilidade subsidiária.
27
AGO 2025
TSTAIRR 2120-09.2023.5.07.0028
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000579-18.2024.5.09.0652
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020242-62.2016.5.04.0331
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada com relação à aplicação do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1000224-27.2024.5.02.0703
Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento, pois não impugna o óbice processual apontado no despacho de admissibilidade, qual seja, a não indicação das hipóteses dispostas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST.
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