Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001247-02.2024.5.19.0008
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000029-91.2025.5.11.0018
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, o reclamante limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional, o que…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0012007-59.2024.5.03.0071
O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que considerou válido o contrato de estágio, apesar da rescisão antecipada sem notificação prévia, com indenização correspondente.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0010608-47.2024.5.03.0183
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001498-77.2022.5.02.0062
O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade (óbice do art. 896, §1º-A, I da CLT).
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000089-66.2022.5.11.0019
Trata-se de agravo interno, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
05
FEV 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1001244-74.2020.5.02.0612
Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, II, do TST em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação dos fundamentos de decisão monocrática.
04
FEV 2026
TSTAg-RR 0010599-84.2024.5.03.0054
Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT,…
03
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010812-79.2023.5.03.0069
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade e norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 442 do TST contaminarem a…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 45-10.2023.5.05.0462
Submetida a ação ao procedimento sumaríssimo, a interposição do Recurso de Revista deverá atender a específica hipótese de cabimento disciplinada pelo § 9º do art. 896 da CLT, e preconizada no verbete da Súmula nº 442 do TST.
18
DEZ 2025
TSTAIRR 67-91.2023.5.06.0122
Consenso, nesta Turma, reconhecer transcendência jurídica à causa diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional para melhor análise da matéria.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 78-02.2019.5.10.0009
Este Colegiado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em relação ao tema " responsabilidade subsidiária ".
18
DEZ 2025
TSTAIRR 10108-07.2023.5.15.0110
O Tribunal Regional concluiu que (i) o encerramento das atividades da reclamada, sem comprovação de insuficiência econômica, não autoriza a concessão de ofício da justiça gratuita, e (ii) reconheceu a irregularidade de representação processual, por…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010958-27.2024.5.03.0024
In casu, com base no lastro probatório que consta dos autos, notadamente a prova pericial, a Corte Regional entendeu ser devido o adicional de insalubridade no grau máximo em favor da parte reclamante, uma vez que ficou configurada a atividade laboral em…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000895-84.2024.5.07.0038
Na hipótese, a reclamada sustenta nas razões do presente agravo que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o recurso de revista não busca revolver matéria fática-probatória (Súmula 126 do TST), bem como ficou evidenciada a transcendência da matéria.
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