Verbas rescisórias: quitação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Na hipótese, a reclamada sustenta nas razões do presente agravo que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o recurso de revista não busca revolver matéria fática-probatória (Súmula 126 do TST), bem como ficou evidenciada a transcendência da matéria. Ocorre que foi mantida pela presidência desta Corte a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento nos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, na medida em que o processo tramita sob o rito sumaríssimo e a parte não teria apontado nas razões do recurso de revista violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à súmula do TST e súmula vinculante do STF. As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Agravo não conhecido.