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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 24 do TST

Precedente qualificado

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

48 decisões

16

OUT 2026

TSTAg-AIRR 293-78.2022.5.17.0008

Incompetência material da justiça do trabalho: natureza previdenciária do pedido

No presente caso, ficou consignado no acórdão regional que "na presente lide a parte Autora pleiteia indenização pelos prejuízos que suportou pela exigência de recolhimento de contribuições extraordinárias relativas a equalização de déficit no plano de…

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência material da justiça do trabalho
  • +2

30

SET 2026

TSTRRAg 846-32.2020.5.17.0191

Negativa de prestação jurisdicional: plano de complementação de aposentadoria

A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

TSTAIRR 1001789-44.2022.5.02.0073

Incompetência da justiça do trabalho: indenização por danos materiais e morais

No presente caso, a Corte de origem entendeu que a competência para processar e julgar o presente feito – relativo à pretensão de indenização por danos materiais e morais em face da empregadora, relacionada ao plano de equacionamento do déficit da entidade…

  • Direito Civil
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +3

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000714-60.2020.5.17.0001

Justiça gratuita: competência da justiça do trabalho

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido, no particular.

  • Direito Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011029-57.2019.5.18.0001

Ilegitimidade de parte: grupo econômico

A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 184 do TST, uma vez a parte não opôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão do acórdão regional.

  • Direito Civil
  • Ilegitimidade de parte
  • +4

04

SET 2026

TSTEmb-ED-RR 101123-06.2020.5.01.0481

Competência material da justiça do trabalho: previdência privada complementar fechada

No acórdão turmário, foi reconhecida a "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais causados em razão dos atos ilícitos praticados pelos prepostos da reclamada e que ocasionaram as…

  • Direito Civil
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 100727-10.2020.5.01.0067

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Para melhor análise da alegação de ofensa ao inciso I do artigo 114 da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 738-55.2020.5.07.0005

Negativa de prestação jurisdicional: mantém-se a decisão recorrida

Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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