Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
63 decisões
09
DEZ 2025
TSTEmb-ED-RR 286-81.2020.5.09.0072
Cinge-se a controvérsia em aferir a concessão do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, considerando a vigência da Lei nº 13.342/2016.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000435-15.2023.5.09.0091
De acordo com o Tema Repetitivo nº 118, “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa…
01
DEZ 2025
TSTRR-RR 1001467-28.2023.5.02.0610
Na forma da atual jurisprudência da SDI-1 do TST, em relação ao período que antecedeu a eficácia da Lei 13.342/2016, ficou demonstrada aparente contrariedade a Súmula do TST. Transcendência política reconhecida.
26
NOV 2025
TSTAg-RR 110300-49.2010.5.17.0141
Esta Corte Superior, na oportunidade do julgamento do RR - 0000202-32.2023.5.12.0027, tema nº 118 da tabela de recursos de revista repetitivos, firmou o seguinte entendimento: " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 0011491-43.2021.5.15.0028
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20632-04.2019.5.04.0662
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 118 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR-0000202-32.2023.5.12.0027), fixou o entendimento de que: " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito…
18
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000245-16.2022.5.12.0055
Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se sua reforma. Agravo provido.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0020101-39.2022.5.04.0523
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo a sentença que entendeu ser devido ao agente comunitário o…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0020108-10.2023.5.04.0551
Na hipótese, incontroverso que o reclamante recebeu adicional de insalubridade, em grau médio, desde o início do seu contrato de trabalho, até outubro de 2022, quando a parcela foi suprimida pelo reclamado.
07
NOV 2025
TSTAg-E-Ag-RR 20764-56.2017.5.04.0751
O reclamado, em seu recurso de revista, desincumbiu-se de impugnar a respectiva decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade, pelo que se encontra ilesa a Súmula nº 422, I, do TST.
30
OUT 2025
TSTEmb-ED-Ag-RR 20696-48.2017.5.04.0641
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido.
23
OUT 2025
TSTRR 1027-50.2021.5.12.0025
Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
20
OUT 2025
TSTRR 0000591-73.2022.5.12.0052
Esta Corte Superior, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 118), consignou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio,…
16
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 20605-55.2017.5.04.0641
Demonstrada contrariedade à Súmula nº 448, I, desta Corte, na forma do art. 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000366-10.2023.5.12.0055
A decisão agravada está em conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 118, em que se fixou que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao…
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