Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 118 · RR-0000202-32.2023.5.12.0027
Tema 118 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Andamento
- Acórdão publicado9 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado