Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 13.342/2016. ADICIONAL DEVIDO. TEMA Nº 118 IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada está em conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 118, em que se fixou que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.