Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
63 decisões
03
NOV 2026
TSTE-ED-RR 20625-46.2017.5.04.0641
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010308-33.2025.5.15.0081
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001179-38.2024.5.12.0011
Cuida-se de controvérsia relacionada ao direito de agente comunitária de saúde a diferenças de adicional de insalubridade, a partir de julho de 2022, em decorrência da base de cálculo utilizada para o pagamento da parcela pelo município reclamado (salário…
16
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010588-86.2024.5.15.0065
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, inc. II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010595-19.2024.5.15.0117
Trata-se a controvérsia sobre a aplicação à agente de combate a endemias do adicional de insalubridade em grau máximo, como decidido pelo Tribunal Regional com base no laudo, ou em grau médio, com aplicabilidade do precedente vinculante 118 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000915-17.2024.5.09.0007
O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese de caráter vinculante (Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de…
26
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020385-76.2023.5.04.0211
A decisão agravada está em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 118 da Tabela Incidente de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior de que “(...) os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em…
13
AGO 2026
TSTRR 0020146-44.2024.5.04.0791
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau…
30
JUN 2026
TSTRR 0020815-25.2023.5.04.0018
A controvérsia dos autos não se limita à aplicação do Tema Repetitivo nº 118 desta Corte, o qual assegura aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em grau médio , independentemente de laudo pericial, após a vigência da Lei nº 13.342/2016.
10
JUN 2026
TSTRR 0000571-39.2024.5.08.0015
A pandemia da COVID-19 impôs ao Direito do Trabalho - e, em especial, à tutela da saúde do trabalhador - um esforço de atualização interpretativa.
03
JUN 2026
TSTED-Ag-RR 219-25.2018.5.09.0125
A embargante aponta que a decisão agravada não considerou que, com o advento da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade passou a ser devido ao agente comunitário de saúde que trabalha de forma habitual e permanente em condições insalubres.
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0020287-20.2023.5.04.0752
A controvérsia dos autos não se limita à aplicação do Tema Repetitivo nº 118 desta Corte, o qual assegura aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo pericial, após a vigência da Lei nº 13.342/2016.
02
JUN 2026
TSTRR 1002008-37.2023.5.02.0521
A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais…
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0001328-55.2023.5.17.0132
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
21
MAI 2026
TSTRR 20472-96.2020.5.04.0741
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT.
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