Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.274
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão:
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.271
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.289.823
A violação dos artigos 66, inciso II, e 197 da LEP e dos artigos 563 e 564 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.929.945
O pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, visando à revisão da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 14, do CPP), deve ser formulado pela defesa na primeira oportunidade em que tiver ciência da…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 20-93.2023.5.08.0209
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.605
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a aplicação das Súmulas n. 284 e 282, ambas do STF, e Súmula n.7/STJ quanto à alegada quebra da cadeia de custódia.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.586
O exame da alegada violação ao art. 59 do Código Penal, relativa à negativação da culpabilidade, não é possível, por ausência de prequestionamento, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração mesmo quando a tese surge no acórdão recorrido.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.313.580
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao sanar omissão sem efeitos modificativos, manteve a negativa de provimento ao recurso especial quanto às insurgências relativas ao regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena…
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.187.993
O acesso à via especial pressupõe que a questão federal invocada tenha sido efetivamente ventilada e dirimida no acórdão recorrido, e o ponto omisso sobre o qual não se opuseram embargos de declaração não pode ser objeto do recurso, a teor das Súmulas n. 282…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.355.222
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.161
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.293
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.906.952
A preliminar de não conhecimento é afastada.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.155
Não demonstrado o prequestionamento, sequer na modalidade implícita, dos arts. 156 e 381, III, do Código de Processo Penal, incide o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, sendo, ademais, inviável, em recurso especial, o exame de ofensa direta ao art. 93,…
06
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 16-34.2024.5.08.0205
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
