Prequestionamento implícito: óbice da súmula n. 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. BUSCA PESSOAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão absolutória; e (ii) da ausência de prequestionamento da tese de nulidade da busca pessoal, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

2. O Agravante afirma que a matéria relativa à busca pessoal foi debatida sustentando prequestionamento implícito; alega que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; e que a fundamentação do recurso especial quanto ao art. 386, III, do CPP seria suficiente para afastar a Súmula 284/STF, invocando ilicitude da prova originária e contaminação das provas dela derivadas (art. 157, § 1º, do CPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento implícito, mediante efetivo debate, da tese de nulidade da busca pessoal no acórdão recorrido, viabilizando o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se a pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido não enfrentou a validade da abordagem policial nem a existência de fundada suspeita para legitimar a busca pessoal, circunstância que afasta o prequestionamento implícito afirmado no recurso.

5. A insurgência relativa à aplicação da Súmula 284/STF refere-se ao acórdão de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem e não à decisão monocrática ora agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ. Nessa extensão, o agravo não ataca fundamento do julgado impugnado.

6. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à materialidade e à autoria delitivas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudos, auto de apreensão, depoimentos em juízo e apreensão de 45 pinos de cocaína), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito exige efetivo debate da matéria no acórdão recorrido, não bastando a reprodução de teses ou a transcrição de elementos probatórios. 2. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incognoscível a insurgência dirigida a fundamento estranho ao julgado impugnado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, arts. 240 e 244; CPP, art. 386, III; CPP, art. 157, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STF, Súmula 284; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.463.736/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.182.861/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 24.06.2026.