Impossibilidade de uso como segunda apelação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Alegada inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF, sob o argumento de haver apreciação da pretensão revisional, inclusive dos pedidos subsidiários relativos à dosimetria, e de que a tese deduzida possui previsão legal e não corresponde à utilização da revisão criminal como segunda apelação.

3. As decisões anteriores. Corte de origem indeferiu a revisão criminal por inexistência de fato novo, de flagrante ilegalidade ou de omissão no julgado, consignando que a pretensão buscou reexame da causa com indevido caráter de segunda apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 158 do Código de Processo Penal e 59 e 71 do Código Penal impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando se alegam matérias de ordem pública; e (ii) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir fatos e provas e a dosimetria da pena, conferindo-lhe caráter de segunda apelação, sem demonstração de fato novo, flagrante ilegalidade ou omissão no julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (CPP, art. 158; CP, arts. 59 e 71) impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, especialmente porque não foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento da Corte de origem e não há indicação de trecho do acórdão que tenha enfrentado as matérias.

6. O entendimento consolidado exige prequestionamento mesmo quanto a matérias de ordem pública, não sendo possível suprir tal requisito no âmbito do recurso especial.

7. A revisão criminal constitui meio excepcional e não se presta a funcionar como segunda apelação para mera rediscussão de fatos, provas ou dosimetria, ausentes fato novo, flagrante ilegalidade ou omissão no julgado, em consonância com a orientação desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública, obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar fatos, provas ou dosimetria, sem demonstração de fato novo, flagrante ilegalidade ou omissão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158; CP, arts. 59 e 71; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.428.141/RS, Quinta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.467.664/SP, Quinta Turma, DJe 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 947.485/PR, Sexta Turma, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.759.668/SP, Quinta Turma, j. 03.12.2024