Homicídio qualificado: tribunal do júri

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO INDIRETO. ALEGADO CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acesso à via especial pressupõe que a questão federal invocada tenha sido efetivamente ventilada e dirimida no acórdão recorrido, e o ponto omisso sobre o qual não se opuseram embargos de declaração não pode ser objeto do recurso, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A referência, no acórdão, ao conteúdo de depoimento colhido na instrução não se confunde com o enfrentamento da tese jurídica que a parte pretende ver revista na instância especial. Prequestionada está a questão sobre a qual o Tribunal de origem emitiu juízo, e não o dado probatório que apenas figura no relato da prova.

3. No caso concreto, a controvérsia devolvida ao Tribunal de origem, suscitada pela defesa, restringiu-se à insuficiência dos depoimentos indiretos para amparar a condenação. Cassado o veredito, não foram opostos embargos de declaração para que a Corte estadual se pronunciasse sobre as circunstâncias fáticas de periculosidade do acusado, temor da comunidade e ambiente de intimidação que sustentariam a excepcionalidade agora invocada.

4. Agravo regimental não provido.