Assistência judiciária gratuita: presunção relativa de hipossuficiência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem indeferiu, em grau recursal, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de demonstração de hipossuficiência econômica e existência de indícios de capacidade para custear custas e despesas processuais de valor reduzido, à vista de elementos de renda e patrimônio.

3. As razões do agravante. Agravante sustenta que sua pretensão independe do reexame de provas, bastando a interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC para a concessão da assistência judiciária gratuita, e busca afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na via especial, é possível revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, sem incidir no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e autoriza o indeferimento ou a revogação do benefício pelo magistrado, de ofício, diante de fundadas razões sobre a capacidade econômica da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão, em recurso especial, das conclusões do acórdão estadual sobre o não preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita demanda incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

6. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir ou revogar, de ofício, a gratuidade quando presentes fundadas razões sobre a capacidade econômico-financeira da parte, em consonância com o regime dos arts. 98 e 99 do CPC.

7. Os argumentos do Agravante não infirmam a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.