Inviabilidade de exame de ofensa direta ao art. 93, IX, da constituição na via especial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 156 E 381, III, DO CPP. INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA DIRETA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NA VIA ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não demonstrado o prequestionamento, sequer na modalidade implícita, dos arts. 156 e 381, III, do Código de Processo Penal, incide o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, sendo, ademais, inviável, em recurso especial, o exame de ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição.

2. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência probatória, bem como a revisão da dosimetria e do valor mínimo de reparação, demandam o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Não configura mera revaloração jurídica a insurgência que não apresenta a estrutura argumentativa específica exigida para afastar o referido óbice (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023).

3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de indicação clara dos dispositivos legais objeto de divergência e de cotejo analítico com demonstração da similitude fática e da interpretação diversa entre os julgados confrontados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024).

4. Agravo regimental não provido.