Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.275.611
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de integração da decisão e de prequestionamento de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.807
O acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente, baseado na interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), não impugnado de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.192
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, manteve condenação pelos arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998, afastando…
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.297.774
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.384
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, relativo ao óbice da Súmula 282/STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.326.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 156 e 226 do Código de Processo Penal e pela incidência do óbice da Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.774
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.619
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.965
A alegada afronta ao art. 473 do Código Civil e ao art. 506 do Código de Processo Civil, no tocante à cláusula de aviso prévio de 60 dias e aos limites da coisa julgada, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.248
A deficiência de fundamentação do recurso especial, sem demonstração específica da ofensa aos dispositivos legais invocados e da divergência jurisprudencial, impede o seu conhecimento (Súmula 284/STF, por analogia).
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.175.736
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 126 do STJ e da inviabilidade de interpretação de atos normativos secundários da ANS.
06
OUT 2026
STJREsp 2.072.703
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
06
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1036-91.2023.5.08.0206
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.649
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de: (i) incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ;
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.292.694
A condição de sócio ou administrador constitui dado penalmente neutro, insuficiente, por si só, para fundar juízo condenatório em crime contra a ordem tributária.
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