Crime contra a ordem tributária: autoria

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUTORIA. ADMINISTRADOR DE DIREITO E DE FATO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA ASSENTADA EM PROVA CONCRETA. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A condição de sócio ou administrador constitui dado penalmente neutro, insuficiente, por si só, para fundar juízo condenatório em crime contra a ordem tributária. Hipótese, contudo, em que o Tribunal de origem assentou a autoria com base em prova documental e oral - procuração subscrita pelo agravante como sócio-administrador após a retirada formal da sociedade, depoimento do mandatário, testemunhos dos auditores fiscais e do contador e declarações do próprio acusado -, que revelaram o exercício efetivo da gestão da empresa perante terceiros e o Fisco no período das condutas.

2. Infirmar a conclusão da origem exige revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o entendimento adotado harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade penal por sonegação fiscal decorre do efetivo exercício da administração da pessoa jurídica contribuinte (Súmula 83/STJ).

3. O Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido de redimensionamento da pena-base, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

4. Agravo regimental não provido.