Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.271
O conhecimento do recurso especial exige que a causa seja decidida à luz dos dispositivos legais invocados, sendo indispensável o prequestionamento explícito ou implícito, inclusive mediante provocação por embargos de declaração, o que não ocorreu no caso.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.853
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.225.846
É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.282.790
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu pedido de indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.425
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que amparam a decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já examinadas, sem demonstrar o desacerto dos óbices apontados.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.148
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 8º e 9º da LC 151/2015; e dos arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei 10.819/2003; bem como da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.981
A ausência de demonstração específica da contrariedade ao art. 621 do Código de Processo Penal, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJREsp 2.265.005
A questão relativa à inidoneidade dos fundamentos empregados para a valoração negativa da culpabilidade não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscitado no recurso especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.303.278
Não há omissão quanto à incidência da Súmula 284/STF quando o acórdão embargado demonstra que o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal apto a amparar a pretensão recursal nem desenvolveu argumentação capaz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.419
O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.189
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.434
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.457
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi indeferido o efeito suspensivo e, ao final, negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. Não foram opostos embargos de declaração.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.632
Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.363.403
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
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