Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

2. A ausência de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

3. No caso, a nulidade das buscas veicular e domiciliar foi afastada com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no Tema n. 280 do STF, sem exame dos arts. 157, 240, 244 e 386, I, II, III, V e VII, do CPP, o que inviabiliza a análise da controvérsia na via especial, inclusive por ausência de prequestionamento.

4. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Na dosimetria, é legítima a valoração negativa da culpabilidade pela prática do delito durante o cumprimento de pena, bem como a consideração preponderante da natureza, quantidade, variedade e potencialidade lesiva das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. As consequências do crime não foram utilizadas para exasperar a pena-base.

6. Agravo regimental improvido.