Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.570
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e indeferindo o sobrestamento à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.370
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.567.873
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.065.603
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, da inexistência de violação ao art. 1022, II e III, do CPC e da…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.204.670
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ às teses dos arts. 836 do CPC e 87 do CC, da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 833, I, do CPC e 1.911 do CC por falta de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.439
A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, e o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e pormenorizada desse óbice, limitando-se a afirmar genericamente a natureza jurídica da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.652
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.
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OUT 2026
STJREsp 2.132.723
Recurso especial contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo seguro prestamista, manteve a improcedência dos pedidos e a ilegitimidade passiva do banco.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.191.045
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, com registro de que a matéria constitucional é inviável nesta via e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.979.862
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.194.359
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAREsp 1.576.841
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.993.444
A decisão de saneamento sobre a aplicabilidade do CDC não gera coisa julgada e permaneceu sujeita à revisão nas instâncias ordinárias. Além disso, aferir se a decisão saneadora definiu estabilização definitiva demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.436
A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.579
A solução da controvérsia perante o Tribunal a quo derivou da exegese da legislação municipal, extrapolando a estreita via do recurso especial, pois implicaria o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal.
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