Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais relativa à cobrança de recuperação de consumo fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

4. A Corte de origem manteve a sentença, afirmando a legalidade do procedimento administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa e a inexistência de dano moral, desprovendo a apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento implícito apto a afastar a aplicação da Súmula n. 282 do STF; e (ii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente, com cotejo analítico e similitude fática, para viabilizar o conhecimento pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Inviável o afastamento do óbice Sumular n. 282 do STF por ausência de prequestionamento, pois inexistiu deliberação específica do Tribunal de origem sobre os arts. 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, não se configurando o prequestionamento, nem mesmo na modalidade implícita.

7. Não se demonstrou o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; ademais, a usente o prequestionamento da norma objeto da divergência, permanece inviável o conhecimento pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão posta nos autos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. 2. Sem cotejo e similitude fática, e ausente o prequestionamento da norma indicada, não se comprova o dissídio jurisprudencial para o conhecimento pela alínea c".

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 42.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.002.429/MG; STJ, REsp n. 1.837.090/SP; STJ, REsp n. 1.879.371/SP; STJ, AgRg no REsp n. 2.103.480/PR; STJ, AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA; STJ, AgInt no REsp n. 2.112.937/DF; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.727.000/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.111.679/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.167.596/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.183.845/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.140/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP; STJ, REsp n. 2.105.162/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.155.276/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT; STJ, AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP; STJ, AREsp n. 2.732.296/GO; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ.