Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.566
Os arts. 3°, 7º, 8º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal recorrido, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
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OUT 2026
STJREsp 2.285.437
Nas razões do recurso especial, a parte sustenta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por suposta omissão no acórdão recorrido, entretanto, não houve oposição de embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário…
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OUT 2026
STJAREsp 3.294.273
O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta dos artigos considerados violados e não foram opostos embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.754
O recurso especial apresenta fundamentação deficiente quando a recorrente formula alegações genéricas acerca da invalidade formal das Certidões de Dívida Ativa e invoca abstratamente dispositivos de lei federal, sem demonstrar de modo específico como o…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.653
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa ao direito do servidor público temporário ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, mediante a interpretação e aplicação dos Temas…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.190.874
Na linha do que assentado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, segundo o qual poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de…
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OUT 2026
STJREsp 2.231.668
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada quando a parte, embora tenha oposto embargos de declaração, deixa de apontar violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.987.175
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.628
No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, por ilegitimidade recursal da pessoa jurídica para defender interesse de seus sócios, decisão mantida no julgamento do agravo interno.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.135
As teses vinculadas aos artigos 9º, § 1º, e 166 do Código Tributário Nacional, relativas à suposta condição de responsável tributário por retenção na fonte e à necessidade de demonstração da ausência de repasse do encargo financeiro para a repetição do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.200
Na origem, ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada pela parte ora agravante em face do Município de Araras - SP, na qual se busca a nulidade dos atos jurídicos praticados pela diretora escolar, a reintegração à função anteriormente ocupada e a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.446
Dessume-se da leitura dos autos que o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua interpretação na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102 da…
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.838
Hipótese em que os artigos de lei mencionados pela parte recorrente não guardam relação com a questão debatida na origem, estando a argumentação apresentada em REsp totalmente dissociada dos fundamentos expostos no acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.268.264
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
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