Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.705
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.851
O acórdão de origem não apreciou, sequer implicitamente, o art. 1.196 do Código Civil nem a tese vinculada à posse anterior, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.092.184
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em virtude da ausência de violação dos arts.…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.253
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato não reconhecido, em que a sentença extinguiu o…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.439
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
27
OUT 2026
STJAREsp 2.203.023
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.822.752
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em controvérsia sobre embargos à execução, compensação de créditos lastreados em notas promissórias e…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.887
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.931
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAREsp 2.920.815
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, relativa a plano de assistência médica de autogestão a aposentados e dependentes, com discussão sobre…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.101
O recurso especial carece do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, quando as questões jurídicas suscitadas não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido nem submetidas ao Tribunal de origem mediante embargos de declaração.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.855
Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.195.814
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, em razão da impossibilidade de compensação do pecúlio por morte com dívidas da segurada, da incidência da Súmula n. 83…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.190.377
A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula nº 283/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.082
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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