Contrato de financiamento: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA CONJUNTA. ACESSÓRIO. PRAZO DO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HARMONIA. NOVAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS SOBRE JUROS. VIOLAÇÃO. SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.

2. O disposto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias cobradas autonomamente, e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes, como ocorre na presente hipótese.

3. A revisão das matérias referentes à validade da novação, ao pagamento parcial e à repetição em dobro do indébito demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

5. É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.