Prequestionamento: legitimidade passiva

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO APARENTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em virtude da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e da incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 e 211 do STJ, prejudicado o dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão na identificação dos "outros argumentos" que dispensariam o exame dos arts. 10 e 18 do CPC e dos arts. 50 e 884 do CC; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre a legitimidade pessoal e a ilegitimidade decorrente da relatividade dos contratos à luz do art. 17 do CPC; (iii) saber se é aplicável o art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto; (iv) saber se foi omitido o enfrentamento da tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos versus reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ; e (v) saber se caberia a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto aos arts. 10 e 18 do CPC e aos arts. 50 e 884 do CC, pois o acórdão embargado obstruiu o conhecimento por ausência de prequestionamento, aplicando as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

5. Inexiste omissão sobre a distinção da legitimidade passiva, porque a decisão enfrentou a matéria à luz das premissas fático-probatórias, cuja revisão demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

6. Não procede a alegação de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, por não ter sido reconhecida a suposta violação do art. 1.022 do CPC, condição necessária à sua incidência.

7. Não há omissão quanto à tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos, dado que o acórdão aplicou a Súmula n. 7 do STJ aos pontos de legitimidade, ato ilícito, nexo causal, dano e servidão aparente.

8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a ausência, no caso, de intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não se aplica sem o reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC. "

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.949.666/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023.