Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 2º, II, E 25 DA LEI N. 8.987/1995, ARTS. 70 E 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 E DOS ARTS. 120 E 121 DA LEI N. 14.133/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por: i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ii) ausência de prequestionamento dos arts. 2º, II, e 25 da Lei n. 8.987/1995, dos arts. 70 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e dos arts. 120 e 121 da Lei n. 14.133/2021, com incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF; e iii) deficiência de fundamentação quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema n. 1.225/STJ, por ausência de indicação de dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.