Vícios inexistentes: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 284/STF. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ADVERTÊNCIA SEM APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em controvérsia sobre embargos à execução, compensação de créditos lastreados em notas promissórias e alegações de negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento e julgamento extra petita.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, inclusive sobre preclusão e efeitos da prescrição cambial para o avalista; (ii) há contradição ou erro material na aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 1.009, § 1º, e 1.013 do CPC e ao art. 70 do Decreto nº 57.663/1966; e (iii) há omissão sobre julgamento extra petita na fixação dos honorários, afastada por aplicação da Súmula 284/STF.

3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à superação de descontentamento da parte. A decisão embargada enfrenta, com fundamentação suficiente, as matérias trazidas no recurso especial.

4. Reconhecido o caráter nitidamente infringente dos embargos, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência quanto à reiteração de aclaratórios protelatórios.

5. Embargos de declaração rejeitados.