Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.791.522

Direitos autorais: ecad

Na ação de cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD, é possível a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, em virtude da natureza de trato sucessivo da obrigação.

• Direito Civil
• Direitos autorais
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.102.373

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice relativo à falta de prequestionamento.

• Processo Civil
• Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

STJAgInt no REsp 2.268.055

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ).

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJEDcl no AREsp 3.041.586

Impugnação específica: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidência dos óbices das Súmulas 7 e…

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +3

STJAgInt no AREsp 3.110.904

Vale-pedágio (lei 10.209/2001): prescrição após a lei 14.229/2021

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

• Processo Civil
• Vale-pedágio (lei 10.209/2001)
• +4

STJAREsp 3.168.608

Cumprimento de sentença: preclusão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, incidência da Súmula n. 283 do STF, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento,…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAREsp 2.587.967

Plano de saúde: tratamento transtorno do espectro autista

Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a não demonstração de ofensa aos arts. 502 e 585, V, do CPC, 373, I, 186, 188, I, 422, 927 e 944 do CC e 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +3

STJAgInt no AREsp 2.391.749

Educação: transporte escolar gratuito para pessoa com deficiência

Agravo interno interposto por ente federativo da decisão que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele negou provimento, mantendo o acórdão que havia reconhecido o dever de fornecimento de transporte escolar gratuito a pessoa com deficiência…

• Processo Civil
• Educação
• +5

STJAREsp 3.186.517

Rescisão contratual C/C reintegração de posse e benfeitorias

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos federais invocados e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil
• Rescisão contratual C/C reintegração de posse e benfeitorias
• +1

STJAREsp 3.125.949

Cumprimento de sentença: fraude à execução

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, em que se discutem medidas ligadas ao reconhecimento de fraude à execução.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJEDcl no AREsp 2.126.541

Contradição e omissão: prequestionamento do art. 397, caput, do CC. multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial e majorou honorários (art. 85, § 11, do CPC), aplicando as Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ, 282 do STF e 7 do STJ (fls. 273-282), em razão de alegação genérica de negativa…

• Processo Civil
• Contradição e omissão

STJEDcl no REsp 2.243.158

Seguros: legitimidade passiva

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), da falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ) e da inexistência de…

• Processo Civil
• Seguros
• +3

STJEDcl no AREsp 3.022.981

Habilitação retardatária de crédito: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em controvérsia sobre habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial.

• Processo Civil
• Habilitação retardatária de crédito
• +5

STJAREsp 3.123.416

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAREsp 3.205.419

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…