31
AGO 2026
STJAREsp 3.225.220
Prequestionamento: ausência
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
- Direito Civil
- Prequestionamento
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 2.593.943
Plano de saúde coletivo: rescisão unilateral
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, além de ausência de cotejo analítico.
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo
- +2
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.095.612
Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive quanto…
- Processo Civil
- Rejeição
31
AGO 2026
STJREsp 2.214.269
Usucapião tabular
Recurso especial interposto contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Pernambuco que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada.
- Processo Civil
- Usucapião tabular
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.197.498
Contrato: compromisso de compra e venda
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…
- Direito Civil
- Contrato
- +5
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.150.983
Improbidade administrativa: negativa de prestação jurisdicional
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
31
AGO 2026
STJAREsp 3.052.917
Legislação apontada como violada: prequestionamento
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
- Direito Bancário
- Legislação apontada como violada
- +5
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.946.279
Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
- Requisitos dos declaratórios não demonstrados
- Reiteração de tese recursal
- +2
31
AGO 2026
STJAREsp 2.622.310
Cédula de crédito bancário: fraude contra credores
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação pauliana, na qual se reconheceu a proteção legal do bem de família sobre o imóvel de matrícula 14.395, mantendo-se a caracterização de fraude contra credores quanto aos…
- Processo Civil
- Cédula de crédito bancário
- +2
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.171.579
Execução: título executivo extrajudicial
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF.
- Processo Civil
- Execução
- +5
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.997
Julgamento extra petita: não configuração
Afasta-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria relativa ao julgamento extra petita foi expressamente enfrentada pela Corte de origem.
- Processo Civil
- Julgamento extra petita
- +4
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.171
Óbice da súmula 7/STJ: dissídio jurisprudencial
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
- Processo Civil
- Óbice da súmula 7/STJ
- +2
31
AGO 2026
STJAREsp 3.004.493
Cédula de crédito bancário: violação de matéria constitucional
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Cédula de crédito bancário
- +5
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.649.404
Ausência de vícios
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 83 do STJ.
- Processo Civil
- Ausência de vícios
31
AGO 2026
STJREsp 2.129.895
Plano de saúde: fornecimento de medicamento antineoplásico de uso domiciliar
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em agravo interno em apelação cível, manteve a decisão monocrática e aplicou multa.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +3