Jurisprudências
Decisões que citam
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000151-67.2025.5.18.0129
O Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, registrou que lhe foi indeferido o benefício da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação robusta e suficiente de sua incapacidade financeira.
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000213-32.2023.5.05.0132
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – “deserção do recurso ordinário – ausência de depósito recursal – condição de entidade filantrópica não comprovada – Tema 201 da Tabela de IRR” - foi devidamente analisada e…
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011981-33.2023.5.15.0113
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 20330-59.2017.5.04.0204
O debate relativo à comprovação da condição de entidade filantrópica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT, por meio do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), encontra-se afetado ao…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010408-42.2019.5.15.0034
A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu as entidades sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas em dispositivos distintos, a saber os parágrafos 9º e 10 do art. 899 da CLT, isentando-as de metade do depósito recursal e da…
31
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0101015-89.2023.5.01.0248
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001907-66.2017.5.02.0082
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem se pronuncia de forma fundamentada e explícita sobre todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.
24
AGO 2026
TSTAg-RR 0011005-97.2020.5.15.0091
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 201 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010303-77.2024.5.03.0146
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 201 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010020-93.2024.5.03.0036
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011180-66.2020.5.15.0067
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e não configura vício de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTRR 11244-88.2019.5.18.0015
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000067-85.2024.5.21.0010
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 201 da Tabela de IRR: "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0010702-45.2023.5.03.0113
O debate relativo à comprovação da condição de entidade filantrópica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT, por meio do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), encontra-se afetado ao…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001519-34.2023.5.02.0057
O Tribunal Pleno do TST afetou para julgamento o Tema 201 da tabela de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão de processos, com o seguinte questionamento: "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova…
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