Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 141). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a reclamada sustenta possuir direito subjetivo ao parcelamento do débito, com fulcro no art. 5º, IX, da Lei nº 8.036/1990, e que. ao desconsiderar acordo firmado com a CEF, haveria afronta ao princípio da legalidade. Defende que a existência de pactuação administrativa para pagamento parcelado obsta a condenação judicial ao recolhimento imediato e integral das competências devidas. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Isso porque a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016, na sessão de 16/5/2025, que firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 141) a seguinte tese vinculante: " O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados ". Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT registrou que " mesmo que parcelados os débitos, a reclamada deve disponibilizar todos os valores a que a reclamante tenha direito a título de FGTS, em conta vinculada ". Portanto, fica constatada a consonância da decisão do Regional com Tese Vinculante proferida pelo Plenário desta Corte. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a reclamada defende que a manutenção da penalidade violaria o art. 884 do Código Civil, ao configurar enriquecimento sem causa do reclamante. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. O TRT manteve a condenação ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, atinente à anotação da CTPS do reclamante. Para tanto, a Corte Regional decidiu " Indiscutível a possibilidade de a Secretaria da Vara fazer a anotação da CTPS, por decorrência de lei, mas apenas em caso de descumprimento da obrigação por quem, em primeiríssimo lugar, tem o dever de procedê-lo, a teor do que estabelece o artigo 29 Consolidado. [...]. Logo, há prescrição legal autorizando a determinação de medidas necessárias para a efetivação da tutela, bastando que a reclamada cumpra sua obrigação para que não arque com a multa ". Registre-se, por oportuno, que o entendimento do TST é no sentido de que a imposição de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento de obrigações de fazer, como a anotação na CTPS, é plenamente cabível, possuindo compatibilidade com os ditames processuais e desempenhando importante viés garantidor para a efetividade da tutela. Nesse contexto, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Julgados . Agravo a que se nega provimento. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, destaque-se que, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 201 da Tabela de IRR: " O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT? ". Em suas razões de agravo, a reclamada sustenta que a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), expedido pela União/MEC, possui presunção de validade administrativa, sendo vedado à Justiça do Trabalho reavaliar tal enquadramento. Argumenta pela indevida condenação ao pagamento integral do FGTS, em razão do parcelamento dessa verba junto à CEF. A controvérsia cinge-se à distinção jurídica entre a entidade beneficente (detentora de CEBAS) e a entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal, consoante a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 899 da CLT. Conforme asseverado na decisão monocrática agravada, a estrutura do art. 899 da CLT estabeleceu tratamentos distintos: o § 9º concede a redução pela metade do depósito para entidades sem fins lucrativos, enquanto o § 10 concede a isenção integral apenas às entidades filantrópicas. A tese da agravante de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) conferiria, automaticamente, a natureza de entidade filantrópica não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. O CEBAS atesta o cumprimento de requisitos para fruição de imunidade tributária (Art. 195, § 7º, da Constituição Federal), mas a "filantropia" exigida para a isenção do preparo trabalhista pressupõe a prestação de serviços à coletividade de forma inteiramente gratuita, o que não se confunde com a mera ausência de finalidade lucrativa ou com o caráter beneficente de instituições de ensino que, via de regra, operam mediante contraprestação pecuniária (mensalidades). Quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para reavaliar o enquadramento, não assiste razão à agravante. Não se trata de desconstituir ato administrativo da União ou do MEC, mas sim de exercer o juízo de prelibação do recurso, verificando se a recorrente se enquadra na hipótese legal de isenção processual. O Poder Judiciário tem o dever de interpretar a norma jurídica (Art. 899, § 10, da CLT) e aplicá-la ao caso concreto, verificando se os fatos registrados pelo Tribunal Regional autorizam o benefício. Nesse contexto, uma vez que a reclamada foi corretamente enquadrada como entidade beneficente, usufruindo da redução de 50% do depósito (Art. 899, § 9º, da CLT), não há amparo legal para a dispensa total da garantia do juízo. A decisão monocrática, ao manter esse entendimento, não violou os arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, mas deu exata aplicação ao texto da CLT. Por fim, a questão relativa ao parcelamento do FGTS (Art. 5º, IX, da Lei nº 8.036/1990) não possui o condão de alterar a análise do pressuposto extrínseco do preparo, permanecendo hígidos os fundamentos quanto ao mérito dessa parcela em capítulo próprio. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada defende ser indevida a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto teria visado o prequestionamento da matéria, no exercício regular de um direito processual necessário ao acesso às instâncias superiores. Como se observa, o TRT aplicou multa por embargos de declaração protelatórios, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob o genérico fundamento de que " Patente a natureza protelatória da medida intentada ". Ocorre que a simples rejeição dos embargos de declaração, ou mesmo o não acolhimento da tese da parte quanto à existência de vícios no julgado, não implica, por si só, o reconhecimento de intuito manifestamente protelatório. É imperioso que o órgão judicante demonstre, de forma fundamentada e específica, em que medida houve o abuso do direito de recorrer e o real propósito de procrastinar o andamento do feito. O TRT aplicou a multa como se fosse consequência automática da improcedência dos embargos de declaração, o que não se admite. A boa fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige demonstração inequívoca. Ademais, constata-se que a reclamada buscou, legitimamente, o prequestionamento de matéria para fins de acesso às instâncias superiores. Inclusive, de matéria cujo exame de tese vinculante se encontra pendente. A penalização da parte pela utilização regular de um recurso previsto em lei, sem a devida constatação de dolo processual, traduz-se em obstáculo indevido ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista a que se dá provimento.