Jurisprudências
Decisões que citam
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010386-88.2022.5.18.0003
Cinge-se a controvérsia a saber se a apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) revela-se suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica alegada pela empresa.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101208-52.2023.5.01.0039
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000924-05.2022.5.05.0251
Reconhece-se a transcendência da causa ante a afetação do tema 201 nesta Corte Superior.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010194-84.2024.5.18.0004
O tema ora em análise – "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?" –foi afetado para julgamento em…
28
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000932-38.2024.5.07.0030
A embargante aponta omissão no que se refere ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista que foi acolhida proposta de afetação de incidente de recursos de revista repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0010283-53.2021.5.15.0083 (Tema nº 201), a fim de dirimir a…
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010667-66.2021.5.18.0007
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010844-56.2023.5.15.0132
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, pois a matéria discutida no recurso de revista diz respeito à questão afetada ao Tema nº 33 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010223-73.2025.5.03.0051
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100656-82.2022.5.01.0343
Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, diante da afetação da questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 201 do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000321-94.2022.5.05.0003
A questão em análise "Possibilidade de o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprovar a condição de entidade filantrópica, para efeito de isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT" foi afetada para…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000538-77.2021.5.05.0002
A matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 201, da Tabela de IRR), em que afetada a seguinte questão jurídica sem ordem de suspensão: “O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001271-42.2024.5.02.0604
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INFLAMÁVEIS E REDE ELÉTRICA – SÚMULA NO 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001358-31.2024.5.02.0302
O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser…
11
SET 2026
TSTAg-RR-AIRR 0000415-16.2020.5.05.0196
4ª Turma, orienta-se no sentido de que a pessoa jurídica somente tem jus à concessão da justiça gratuita, para fins de dispensa do preparo, quando comprova, de forma cabal, a insuficiência de recursos.
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010588-58.2022.5.03.0011
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “fase de execução – agravo de petição não conhecido – deserção – ausência de garantia do juízo – não comprovação da condição de entidade filantrópica – art. 899, § 10, da CLT – Certificado…
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