Pessoa jurídica: gratuidade da justiça

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AFETAÇÃO DO TEMA 201 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a premissa fática, fixada na instância de origem, é no sentido de que a parte reclamada, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo, infirmar tal conclusão leva ao reexame de provas, medida inviável nesta instância processual (Súmula n.º 126 do TST). Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. A decisão Agravada foi proferida com base em provas e em sintonia com a jurisprudência prevalente do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice nas Súmulas n.os 126 e n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.