Jurisprudências
Decisões que citam
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
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68 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 277-88.2022.5.08.0004
O Tribunal Regional manteve a sentença de origem, na qual reconhecida a validade da citação, consignando que a Secretaria da Vara expediu notificação à Reclamada, por meio do sistema E-Carta, para o endereço indicado na peça inicial, sendo certo que a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000016-06.2025.5.08.0106
Em decisão monocrática, o Ministro Presidente desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada em razão do óbice da Súmula 126/TST.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020590-84.2022.5.04.0003
TEMA 223 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS Deve ser mantida com ajuste de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte executada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001321-21.2023.5.10.0015
No processo do trabalho, em face do princípio da impessoalidade, a validade da citação por via postal prescinde da entrega pessoal ao destinatário, bastando para a sua eficácia o encaminhamento e a entrega da notificação no endereço correto da parte ré,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101482-57.2024.5.01.0014
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
23
SET 2026
TSTAIRR 453-91.2022.5.17.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000997-24.2023.5.02.0019
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 676-98.2023.5.09.0863
No julgamento do Tema 223 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos esta Corte firmou entendimento de que "No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da…
15
SET 2026
TSTAIRR 0000359-10.2023.5.21.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000544-53.2024.5.02.0323
Não obstante não haja omissão no acórdão embargado, em razão da arguição da nulidade da citação – matéria de ordem pública -, devem ser prestados esclarecimentos.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000039-74.2023.5.06.0009
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000309-44.2023.5.05.0036
TRT concluiu pela validade da citação expedida para ciência da reclamação trabalhista, registrando, para tanto, que “a notificação inicial (citação) deve ser considerada válida quando dirigida ao endereço correto da Reclamada, conforme restou verificado pela…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000140-80.2025.5.02.0318
A decisão denegatória do recurso de revista está fundamentada na tese jurídica prevalecente firmada no RR - 0000144-59.2022.5.06.0341 (Tema 223 da Tabela de IRR do TST).
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100430-68.2020.5.01.0207
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001572-39.2022.5.02.0610
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 223 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR - 0000144-59.2022.5.06.0341, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que " No processo do trabalho, em…
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