Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – NULIDADE PROCESSUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEMA 223 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRAUDE. SÚMULA 221 DO TST E INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.