Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
120 decisões
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.062.670
Agravo regimental nos embargos de declaração interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), cuja condenação transitou em julgado em…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.676
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se impugna a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 234.375
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.068.946
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário e afastou a existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada em desfavor de paciente investigado pela…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.245
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial e manteve a condenação por receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.916
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em exame ex officio, afastou a existência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria da pena.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.293
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e rejeitou pedido de redimensionamento da pena por alegada exasperação indevida…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.067.157
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus, manteve a condenação do Agravante à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 121, § 2º,…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.060.469
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão que redimensionou a pena para 9 anos e 9 meses de reclusão e 1.000 dias-multa, com manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.280
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.100.586
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art.…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.245
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e…
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.088.101
O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não decorreu exclusivamente da, então incorretamente reconhecida, reincidência, mas de fundamento autônomo e suficiente extraído do acórdão condenatório: os 22 boletins de…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.272.474
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o afastamento do princípio da insignificância na hipótese, por ter sido o crime praticado em detrimento de bem público,…
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.240.986
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
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