Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
120 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.222
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revisar a dosimetria da pena fixada em acórdão proferido em apelação criminal.
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.208.831
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
15
OUT 2026
STJHC 1.088.693
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, admitindo-se a exceção apenas diante de ilegalidade manifesta e verificável de plano, sem revolvimento…
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.060.469
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, mantendo decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 239.587
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado do crime do art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.686
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 211/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.354.726
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou revisão criminal.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.110.400
Deve ser mantida a decisão agravada que concedeu liminarmente a ordem, em parte, para afastar a negativação da personalidade e dos motivos do crime e redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, e 19 dias-multa, pois as razões do agravo regimental…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.173
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado, em concurso material, pelos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP), latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.059.716
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, em razão do writ substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação da Corte e do art. 105, II e III, da Constituição Federal, e…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.121.101
Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.951
A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que não se conhece de habeas corpus manejado como…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.108.638
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 234.924
Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus no qual a Defesa impugna a manutenção da prisão preventiva, requerendo a expedição de alvará de soltura ou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.116.321
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
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