Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.157.982 AgR

Crimes contra o sistema financeiro nacional: gestão fraudulenta e apropriação de valores de consórcio

Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na natureza reflexa à Constituição Federal quanto à alegação de ilegalidade no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário…

• Direito Penal
• Crimes contra o sistema financeiro nacional
• +5

STJAgRg no AREsp 3.197.405

Tribunal do júri: nulidades em plenário

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual se discutem nulidade por contradição de quesitos,…

• Processo Penal
• Tribunal do júri
• +3

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.037.193

Homicídios qualificados consumados e tentado: tribunal do júri

O segundo recurso especial, interposto após o julgamento dos embargos infringentes, reproduziu as matérias já deduzidas no primeiro apelo nobre e dirigiu-se, também, aos mesmos acórdãos anteriormente impugnados.

• Direito Penal
• Homicídios qualificados consumados e tentado
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.206.230

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: omissão e contradição

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão da matéria decidida.

• Processo Penal
• Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
• +5

STJAREsp 3.182.835

Decisão de inadmissão: fundamentação deficiente

A decisão de inadmissão do recurso especial, proferida pela origem, fundamentou-se em dois óbices autônomos: incidência das Súmulas n. 355 do STF (preclusão) e 83 do STJ (jurisprudência consolidada sobre aditamento apto a interromper a prescrição quando…

• Direito Penal
• Decisão de inadmissão
• +2

STJAgRg no AREsp 3.181.888

Unirrecorribilidade recursal: interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial

Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Penal
• Unirrecorribilidade recursal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.182.461

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, os quais abrangiam:

STJAgRg no AREsp 3.206.230

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: acórdão de apelação parcialmente unânime

Nos termos da Súmula 355/STF, quando o acórdão recorrido contém capítulo unânime e capítulo não unânime, a interposição de embargos infringentes quanto à matéria divergente não interrompe o prazo para a insurgência extraordinária relativa ao capítulo unânime.

• Direito Penal
• Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.209.056

Estupro de vulnerável: óbices sumulares não impugnados

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.573.920

Tráfico de drogas e porte de munições: erro material configurado

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de dialeticidade (Súmula n. 182, STJ).

• Direito Penal
• Tráfico de drogas e porte de munições
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.684.605

Omissão no exame do óbice da súmula 7/STJ: alegação de mera revaloração jurídica sem indicação de excertos específicos

A Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório no recurso especial, admitindo apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, desde que haja indicação clara e precisa de premissas fáticas estabelecidas no acórdão e de excertos específicos que…

• Direito Penal
• Omissão no exame do óbice da súmula 7/STJ
• +5

STJAgRg no REsp 2.255.169

Intempestividade: majorante do art. 40, IV, da lei 11.343/2006

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com fundamento no art. 932, III, do CPC, que não conheceu do recurso especial por intempestividade parcial e por incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Intempestividade
• +2

STJAgRg no REsp 2.231.274

Preclusão quanto à parte unânime do acórdão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual o Recorrente alegou contrariedade aos arts. 59, caput, do Código Penal e 42 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,…

• Processo Penal
• Preclusão quanto à parte unânime do acórdão

STJAgRg no AREsp 2.684.605

Operação orion: inadmissão do recurso especial na origem

Agravo regimental em agravo em recurso especial. direito penal e processual penal. operação orion. inadmissão do recurso especial na origem. decisão incindível. necessidade de impugnação específica e integral. súmula 182/STJ. decisão agravada que exigiu…

• Direito Penal
• Operação orion
• +5

STJAgRg no AREsp 2.684.605

Decisão de inadmissão do recurso especial: decisão incindível

Agravo regimental em agravo em recurso especial. direito penal e processual penal. decisão de inadmissão do recurso especial. decisão incindível. necessidade de impugnação específica e integral. súmula 182/STJ. embargos infringentes parciais.…

• Direito Penal
• Decisão de inadmissão do recurso especial
• +5